O documento, contendo a decisão, foi divulgado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDSEQ). Conforme a juíza, o Município deve suspender, no prazo de 05 dias, todos os contratos temporários oriundos do Edital 005/2017, referente ao Processo Seletivo, considerando a necessidade de manutenção dos serviços públicos. Essa manutenção é válida até “que seja realizado concurso público”. Além disso, determina que o prefeito Clébio Pavone e sua equipe obedeçam a ordem classificatória do Processo.
A juíza ainda decidiu que a Prefeitura realize um concurso público no prazo máximo de 180 dias para divulgação do edital. Em caso de descumprimento, o prefeito pagará multa pessoal diária no valor de R$ 3 mil.
Na mesma decisão, havia pedido de afastamento de secretários, e a juíza não acatou: “Com base nos fundamentos supraelencados e em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, indefiro, entendo não ser medida a ser aplicada no momento”. (Do Repórter Ceará)
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