terça-feira, 25 de julho de 2017

Juiz decreta suspensão de tributos que aumentam valor de combustíveis

Nesta terça-feira, 25, o juiz substituto Renato Borelli, da 20° Vara Federal de Brasília determinou a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada, pelo governo, elevando a alíquota de PIS/Cofins, que incide sobre a gasolina, diesel e etanol.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada. A decisão provisória vale para todo o Brasil, e atendeu o pedido feito em uma ação popular, conduzida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

A decisão ainda determina o retorno dos preços dos combustíveis, e só valerá quando o governo for notificado. O aumento começou a valer na sexta-feira, 21. De acordo com o Governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou, passando a custar R$ 0,89 para cada litro de gasolina. Sobre o diesel, a tributação subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro de combustível. Já o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

Borelli afirmou: “o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”. Ele ainda afirma que a medida do governo prejudica os consumidores, ignorou o princípio que define que nenhum tributo será cobrado antes de noventa dia da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”, afirma Borelli na decisão. (Do Repórter Ceará)

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