quinta-feira, 29 de junho de 2017

MP envia recomendação à Prefeitura e Câmara sobre Projeto de Lei que cria cargos

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim, encaminhou uma recomendação, na última terça-feira (27/06), ao prefeito de Quixeramobim, Clébio Pavone.

O documento orienta ao mesmo que se abstenha de sancionar o Projeto de Lei Complementar Municipal n.º 005/2017, que foi aprovado pela Câmara Municipal e institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura.

No documento, é recomendada ainda, à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Quixeramobim, a revogação do caráter de urgência aplicado à proposta, uma vez que o tema requer amplo debate em vista do impacto financeiro-orçamentário ao erário municipal.

O MP concluiu haver desproporcionalidade no quadro de cargos comissionados, acrescido das funções gratificadas e “cargos despadronizados” previstos. (Com MP-CE)

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