O documento orienta ao mesmo que se abstenha de sancionar o Projeto de Lei Complementar Municipal n.º 005/2017, que foi aprovado pela Câmara Municipal e institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura.
No documento, é recomendada ainda, à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Quixeramobim, a revogação do caráter de urgência aplicado à proposta, uma vez que o tema requer amplo debate em vista do impacto financeiro-orçamentário ao erário municipal.
O MP concluiu haver desproporcionalidade no quadro de cargos comissionados, acrescido das funções gratificadas e “cargos despadronizados” previstos. (Com MP-CE)
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