quarta-feira, 10 de maio de 2017

Eunício Oliveira volta ao comando do Senado e conduz aprovação de PEC que torna crime de estupro imprescritível e inafiançável

Nesta terça-feira, 09, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, voltou ao comando da Casa após se recuperar de problemas de saúde e logo encaminhou os trabalhos no plenário com a discussão e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 64/2016) que torna o crime de estupro imprescritível. A matéria foi aprovada por unanimidade dos senadores e segue agora para análise da Câmara.

Com a Proposta, o estupro passa a ser considerado, juntamente com os crimes de racismo e de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como “inafiançável e imprescritível”. A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo.

Atualmente, o tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

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