A transferência, chamada de duodécimo, deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, e destinada ao custeio de despesas das Câmaras. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos foram entregues nos valores e prazos estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.
Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação com TCM
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