quarta-feira, 19 de abril de 2017

Prefeituras devem transferir duodécimo para Câmaras Municipais até amanhã

Nesta quinta-feira, 20, termina o prazo para que as Prefeituras façam o repasse mensal, às Câmaras Municipais, dos recursos financeiros correspondentes ao orçamento do Legislativo.

A transferência, chamada de duodécimo, deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, e destinada ao custeio de despesas das Câmaras. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos foram entregues nos valores e prazos estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.

Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação com TCM

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