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| Foto: Divulgação / Assessoria de Imprensa |
O PL estabelece, ainda, que caso seja constatada alguma declaração falsa, “o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público”. A falsidade de informações não causaria nenhuma sanção na área cível e penal ao concorrente.
O projeto teve seu trâmite iniciado na manhã desta terça-feira, 7. Para iniciar a tramitação, a pauta deverá ser lida em plenário, onde seguirá para as comissões e voltará ao plenário para ser votado. De acordo com o vereador autor do projeto, “cotas para travestis e transexuais não são privilégios”.
Postado por: Jornalismo – Sistema Maior de Comunicação com informações do O Povo Online
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