terça-feira, 7 de março de 2017

Projeto de Lei da Câmara de Fortaleza pretende criar cota para travestis e transexuais em concursos públicos

Foto: Divulgação / Assessoria de Imprensa
O Projeto de Lei 87/2017 do vereador Márcio Martins (PR-CE), tem por objetivo a criação de cotas para travestis e transexuais em concursos públicos municipais. O Projeto tem em sua pauta, a reserva de 2% das vagas de certames públicos para candidatos transgêneros, que deverão apresentar um “laudo médico e psicológico apresentando seu gênero e/ou sexualidade”, conforme é apresentado no projeto.

O PL estabelece, ainda, que caso seja constatada alguma declaração falsa, “o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público”. A falsidade de informações não causaria nenhuma sanção na área cível e penal ao concorrente.

O projeto teve seu trâmite iniciado na manhã desta terça-feira, 7. Para iniciar a tramitação, a pauta deverá ser lida em plenário, onde seguirá para as comissões e voltará ao plenário para ser votado. De acordo com o vereador autor do projeto, “cotas para travestis e transexuais não são privilégios”.

Postado por: Jornalismo – Sistema Maior de Comunicação com informações do O Povo Online

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