A proposta (PLS 405/2016) reabre em 2017 a possibilidade de o contribuinte aderir ao programa da repatriação, que permite ao cidadão regularizar com a Receita Federal a situação de bens e ativos mantidos no exterior e não declarados.
— A repatriação precisa ser pautada e publicada no Diário da Casa. Já mandei pautar e publicar e na terça-feira [dia 21] vamos fazer a votação – disse Eunício.
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