sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Governador sanciona Lei Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará

O governador Camilo Santana sancionou, na manhã desta sexta-feira (13), no Palácio da Abolição, a Lei Geral da Defensoria Pública. A ação representa mudança histórica, já que garante o reconhecimento das autonomias funcional, financeira e administrativa do órgão.

Aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 28 de dezembro, a Lei Geral da Defensoria Pública reafirma e traz mecanismos para que a Defensoria Pública venha a exercer a sua autonomia. A justificativa é a conversão do órgão autônomo em melhoria da qualidade de serviço.

Dentre as determinações da matéria, está a divisão da Defensoria em macrorregiões no Interior do Estado, com o objetivo de possibilitar que o serviço seja potencializado em todo o Ceará. Além de manter os quadros atuais, a lei traz expansão no atendimento.

O governador Camilo Santana destacou a relevância do trabalho do órgão nas ações promovidas dentro do Pacto por um Ceará Pacífico, conjunto de ações da atual gestão pela diminuição da violência no Estado.

Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação

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