A lei definiu como artesão o profissional que exerce atividades predominantemente manuais, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.
A medida também viabiliza a elaboração de políticas públicas específicas para o setor, que aumentam os investimentos em artesanato, além de ter instituído a carteira profissional para a categoria e autorizado o Poder Executivo a dar apoio profissional aos artesãos.
Entre as diretrizes estão a valorização da identidade e cultura nacionais, a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos, além de qualificação permanente, apoio comercial e certificação da qualidade do artesanato.
A Carteira Nacional do Artesão, prevista na lei, será válida em todo o território nacional e só será renovada com a comprovação das contribuições sociais para a Previdência Social. A lei prevê também a criação da Escola Técnica Federal do Artesanato. (Do Portal Brasil)
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