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| Dep. Capitão Wagner (PR) - Foto: Máximo Moura |
O primeiro deles, o projeto 21/2015, sugere ao Governo do Estado a garantia do direito à aposentadoria especial para as militares estaduais do Ceará aos 25 anos de contribuição. Desta forma para as militares estaduais, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento da militar que tenha 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Estado (SUPSEC).
Outro projeto de indicação é o 32/2015 que garante aos policiais e bombeiros militares do Ceará, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos que fazem linhas intermunicipais, apenas mediante apresentação da identidade militar, descartando a obrigatoriedade de fardamento.
Ainda conforme a assessoria do parlamentar, também foi aprovado o projeto 34/2015 que estabelece como direito dos servidores públicos estaduais que trabalhem expostos ao sol, fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto com raios solares.
Postado por: Jornalismo - Sistema Maior de Comunicação
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