Novo Código deve ter votação concluída

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara deve concluir a votação do novo Código de Trânsito na próxima quarta-feira. Os deputados precisam ainda analisar alguns destaques, como o que obriga a destinação de 5% do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) a campanhas educativas. O legislador que não cumprir a obrigação poderá responder por crime de responsabilidade.

Os deputados já aprovaram a parte principal do texto, como o que prevê as mesmas punições da Lei Seca - multa, suspensão de carteira e até prisão - para o motorista visivelmente sob o efeito de álcool que se recusar a fazer o teste do bafômetro.

Desde que entrou em vigor, em 2008, o novo teor da lei vem sendo criticado porque os motoristas flagrados por embriaguez que recusam o bafômetro acabam não sendo punidos. A interpretação é a de que o limite precisa ser comprovado para criminalizar o motorista.

Pelo substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES), quem se recusar e mostrar que causa perigo a ele ou aos outros cairá no mesmo crime de quem obteve índice não permitido. Para o advogado Cyro Vidal, especialista em trânsito, há "vícios de inconstitucionalidade". "Se eu nego, eu respondo como se tivesse feito", afirmou.

O trânsito de motos entre veículos ou entre a calçada e os veículos fica proibido, a não ser que o trânsito esteja parado. Aqueles que estacionarem em vagas reservadas a deficientes ou idosos terão a multa aumentada, assim como os que participarem de rachas.

O projeto também aumenta o período da habilitação provisória de um para dois anos, e prevê a suspensão do direito de dirigir e da concessão da carteira aos candidatos que cometerem infrações graves ou gravíssimas ou forem reincidentes nas infrações médias.
(Fonte: Jornal Diário do Nordeste)