Heitor justifica a posição contrária

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, ontem, o deputado Heitor Férrer (PDT) deixou claro por quais motivos é contrário ao projeto de Lei Complementar que começou a tramitar quarta-feira, com o apoio da quase totalidade dos deputa estabelecendo regras para que o Ceará tenha competência de emancipar distritos. Além de não concordar com a criação de novos municípios, por conta da corrupção, Férrer aponta que a proposta é inconstitucional.

O pedetista lembra que o Congresso Nacional ainda não votou a Lei Complementar que garante aos estados a prerrogativa de criação de novos municípios. Desse modo, atesta Férrer, não há como criar uma legislação própria sobre o assunto, pelo simples fato de que a legislação estadual não pode se sobrepor à legislação federal. Princípio da simetria, afirmou.

"O projeto no Estado queima etapas. Por que? Porque basta ler o artigo 18 da Constituição Brasileira para comprovar", pontua Férrer. O referido artigo em seu parágrafo quarto diz: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

Para Férrer, o artigo é claro, não há Lei estadual que faça a emancipação de distritos enquanto a Lei que garanta aos estados a prerrogativa de criação de novos municípios, não for aprovada no Congresso Nacional. "Vejo como uma supressão de instâncias a Assembleia votar o projeto de Lei lido ontem (quarta-feira), quando teremos que esperar este período de determinação do Congresso, portanto vamos ter que aguardar", disse, salientando que outros estados que também desejam emancipar distritos, já estão cientes de que terão primeiro que aguardar a Lei federal.(Fonte: Jornal Diário do Nordeste)